A Noruega anunciou que proibirá o uso de IA Generativa por alunos do ensino fundamental (1.º–7.º ano, 6–13 anos) a partir do fim de agosto; alunos de 14–16 anos poderão usar essas ferramentas apenas sob supervisão direta de um professor; estudantes com 17 anos ou mais são incentivados a usar a IA de forma adequada e independente. O primeiro‑ministro Jonas Gahr Støre apresentou a medida como destinada a proteger a aprendizagem de competências básicas.
O governo afirma que a proibição segue lógica semelhante à da restrição a outros dispositivos digitais e atribui às escolas a responsabilidade pela fiscalização. Em 2024, a Noruega já havia proibido smartphones nas escolas.
O anúncio deixa pontos essenciais sem definição pública: não há, por enquanto, definição jurídica ou técnica divulgada de “IA Generativa”; não foi publicada lista de ferramentas abrangidas ou isentas; não há protocolos operacionais de supervisão para 14–16 anos, regras de fiscalização detalhadas nem sanções oficiais. Tampouco há plano público de avaliação do impacto nem dados sobre o nível atual de uso de IA nas escolas. A IA generativa também é acessível em qualquer dispositivo com internet, de modo que a proibição em sala de aula não impede automaticamente o uso doméstico.
O governo disse que proporá medidas complementares, incluindo projeto para proibir redes sociais a menores de 16 anos, com proposta esperada até o fim de 2026; a Austrália adotou uma proibição semelhante para menores de 16 anos em dezembro de 2025. Um estudo de Sara Abrahamsson, que analisou mais de 400 escolas primárias norueguesas após a proibição de smartphones, relatou redução do bullying, melhora das notas e queda de cerca de 60% nas consultas com psicólogos, com efeitos mais acentuados entre meninas.
A Reuters reportou que a proibição de smartphones foi adotada num contexto de queda nos resultados dos testes nacionais. Nos EUA, o Comitê Judiciário do Senado aprovou por unanimidade o GUARD Act em comissão, projeto que proibiria assistentes virtuais de IA para menores e exigiria verificação de idade, com escopo restrito a “assistentes virtuais de IA”.
Implicações práticas:
- A escolha por faixas etárias, em vez de uma definição técnica, transfere para as escolas a tarefa de aplicar a regra no dia a dia e evita, na fase inicial, a necessidade de classificar produtos por características técnicas.
- A exigência de supervisão para 14–16 anos tende a criar novas obrigações operacionais e potenciais riscos de responsabilidade para professores e instituições, na ausência de protocolos claros.
- Como a proibição é focalizada no ambiente escolar, quaisquer restrições ao uso fora da escola dependerão de legislação adicional, medidas técnicas ou acordos com plataformas.
- O precedente da proibição de smartphones e os resultados do estudo citado ajudam a explicar a lógica política da medida, mas não constituem evidência de que efeitos idênticos ocorrerão com a IA generativa.
Nosso PL 2338, todo orgulhoso de ser "baseado em risco", não diz uma linha sobre isso. Para você, a competência é da ANPD, do MEC, do Estado, Município ou é da Escola?