# Resposta do TSE ao pedido LAI nº 78812109191933 **Órgão.** Tribunal Superior Eleitoral, Ouvidoria, com manifestação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação. **Protocolo.** 78812109191933. **Recebida em.** 20/09/2026, por e-mail, dentro do prazo do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, que vencia em 29/09/2026. **Meio.** mensagem eletrônica da Ouvidoria do TSE. Transcrição literal abaixo, sem correção de grafia nem de pontuação. --- ## Transcrição literal > Protocolo de nº: 78812109191933 > > Senhor(a) FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA > > A Ouvidoria do Tribunal Superior Eleitoral confirma o recebimento de sua mensagem. > > Em resposta à mensagem recebida pela Ouvidoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Assessoria > Especial de Enfrentamento à Desinformação informou: > > "Em atenção à solicitação, informamos que os planos de conformidade apresentados pelos provedores > de aplicação de internet estão publicados no Portal da Justiça Eleitoral e podem ser consultados > no seguinte endereço: > > https://www.justicaeleitoral.jus.br/desinformacao/#planos-conformidade > > Ressalta-se que todos os planos apresentados ainda se encontram em fase de análise e de > diligências pelo Tribunal, razão pela qual não foi concluída a avaliação quanto ao cumprimento > integral das obrigações e dos prazos estabelecidos na Portaria-TSE nº 463/2026, inclusive no que > se refere à eventual omissão de provedores e à adequada divulgação das informações classificadas > na camada de acesso público. > > Informamos, ainda, que: > > até o momento, nenhum plano de conformidade foi declarado apto, na forma do art. 27, § 1º, da > Portaria-TSE nº 463/2026; > > não foi instaurado regime de supervisão regulatória direta em relação a qualquer provedor, nos > termos do art. 26 da Portaria; > > não houve apresentação de declaração de recusa de fornecimento de informação na forma do art. 9º, > § 2º, da Portaria; e > > não foi determinada a realização de auditoria técnica, nos termos do art. 10, inciso III, da > Portaria. > > Por fim, registra-se que as informações são prestadas em meio digital, por intermédio desta > resposta, e que os documentos disponíveis ao público podem ser acessados no Portal da Justiça > Eleitoral, por meio do endereço eletrônico informado." > > A Ouvidoria agradece o contato. > > Solicita-se a gentileza de responder a pesquisa de satisfação que foi enviada em seu e-mail. > > Tribunal Superior Eleitoral > Ouvidoria > Setor de Administração Federal Sul - SAFS - Quadra 7 > Lotes 1/2 - 7º andar - Sala V705 - Brasília (DF) - 70095-901 --- ## O que a resposta responde, item a item O pedido tinha sete itens. A correspondência com a resposta é esta. | Item do pedido | Dispositivo | Situação | |---|---|---| | 1. Provedores que apresentaram plano, com data de protocolo de cada um | art. 24 | **parcial.** Os planos foram indicados, o que revela quem apresentou. A data de protocolo de cada um não foi informada | | 2. Provedores omissos e registro público do omisso | art. 25, I | **não respondido em termos diretos.** O Tribunal diz que a avaliação de eventual omissão ainda não foi concluída | | 3. Endereços da camada de acesso público | art. 8º, § 2º | **respondido, e é o que muda o eixo.** Um endereço único no portal do Tribunal, não os endereços de cada provedor. O Tribunal acrescenta que a adequação dessa divulgação ainda não foi avaliada | | 4. Planos declarados aptos | art. 27, § 1º | **negativa expressa.** Nenhum | | 5. Supervisão regulatória direta | art. 26 | **negativa expressa.** Nenhuma | | 6. Declarações de recusa | art. 9º, § 2º | **negativa expressa.** Nenhuma | | 7. Auditoria técnica determinada | art. 10, III | **negativa expressa.** Nenhuma | Não houve indeferimento, não houve invocação de sigilo e não houve prorrogação. Não houve entrega em formato aberto e legível por máquina, pedida com base no art. 8º, § 3º da LAI, o que é uma ressalva menor diante do resto. ## O que foi conferido no endereço informado Conferência em 20/09/2026, no endereço indicado pelo Tribunal. - A âncora `#planos-conformidade` existe e a seção se chama **Planos de conformidade para as Eleições de 2026**. - **Nove provedores**, cada um com um PDF hospedado no próprio portal, em `justicaeleitoral.jus.br/desinformacao/arquivos/plano-de-conformidade/`: Google, Kwai, LinkedIn, Mercado Livre, Meta, OpenAI, Telegram, TikTok e X. - **Mercado Livre não estava no universo da varredura de 03/09/2026.** É provedor obrigado que o levantamento não tinha mapeado. - **Anthropic não consta da lista.** Sem lista oficial de obrigados, isso não autoriza afirmar omissão, porque não se sabe se ela foi alcançada pelo art. 3º, III. - A página não menciona a Portaria nº 463/2026 em nenhum ponto. Zero ocorrências de 463. - Captura congelada em `TSE_2026-09-20_planos-conformidade_pagina-capturada.html`, sha256 `2422c79fba28316c07cbfefba150c077cb8b29884f2ef2b90be1d26b150a78c0`, 24.578 bytes. Conferida também no DOM ao vivo, em sessão de navegador, com os mesmos nove PDFs. ## Desde quando os planos estão no ar, o que se apurou e o que não se apurou Esta é a única pergunta que decide se a varredura de 03/09/2026 errou. - Os nove PDFs respondem, todos, `Last-Modified: Thu, 03 Sep 2026 11:27:38 GMT`, o que é **03/09/2026, 08h27, horário de Brasília**. Cabeçalho de servidor é data de arquivo, não necessariamente data de publicação, e todos idênticos indica operação única de cópia. - Captura do Internet Archive de **10/08/2026** da mesma página, 178.219 bytes, **não tem a seção**, zero ocorrências de `planos-conformidade` e zero PDFs de plano. Coerente com o prazo do art. 24, que só venceu em 16/08/2026. - Captura do Internet Archive de **17/09/2026**, 188.187 bytes, **já tem a seção** e os nove PDFs. - **Não há captura entre 10/08/2026 e 17/09/2026.** O dia 03/09/2026 não está coberto. Conclusão honesta. A seção apareceu entre 10 de agosto e 17 de setembro de 2026, e os arquivos estavam no servidor às 8h27 de 3 de setembro. **Não é possível afirmar, nem em um sentido nem no outro, se a seção já estava linkada na página quando a varredura foi feita naquele mesmo dia.** A varredura registrou consulta ao portal do TSE e às notícias de agosto e setembro, e não localizou lista nem planos. Ou a seção subiu depois da consulta, ou a consulta a perdeu. As duas hipóteses seguem abertas e nenhuma pode ser escrita como fato.