{"notas":[{"autor":{"nome":"F\u00e1bio Cabral","orcid":"0009-0005-6669-0424"},"citacao_sugerida":"CABRAL, F\u00e1bio. O AI Act depois do Omnibus. Observat\u00f3rio IA + Direito, n. 1, 18 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https://fabiocabral.pro/observatorio/2026-08-ai-act-omnibus. Acesso em: [data].","classificacao":{"conceito_ancora":"ponto cego do marco geral","dispositivos_pl2338":["art-013","art-019","art-066"],"temas":["direito-comparado-ue","praticas-vedadas","categorizacao-de-risco","conteudo-sintetico","deepfake","ncii"],"vetor_normativo":"estrangeiro-paradigma"},"corpo":{"apreciacao":"A primeira consequ\u00eancia \u00e9 de calend\u00e1rio, e ela desarma um argumento muito repetido no debate brasileiro. Dizer que o Brasil est\u00e1 atrasado porque a Europa j\u00e1 aplica o seu marco deixou de ter base factual. A parte dura do AI Act, o regime de alto risco, ainda n\u00e3o tinha pegado, e agora s\u00f3 pega em dezembro de 2027 e agosto de 2028. Comparar Brasil e Uni\u00e3o Europeia hoje \u00e9 comparar dois textos que ainda n\u00e3o produziram jurisprud\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o, e essa \u00e9 uma compara\u00e7\u00e3o bem mais honesta do que a que se costuma fazer.\n\nA segunda consequ\u00eancia \u00e9 de escopo, e vai na dire\u00e7\u00e3o oposta. Enquanto adiava o alto risco, o legislador europeu ampliou a lista do que \u00e9 proibido em qualquer circunst\u00e2ncia. A al\u00ednea b-B converge com o direito brasileiro, porque o art. 13, I, d, do PL 2338 e o art. 241-E do ECA, na reda\u00e7\u00e3o da Lei 15.487/2026, j\u00e1 alcan\u00e7am o material de abuso sexual infantil gerado por intelig\u00eancia artificial. A al\u00ednea b-A \u00e9 que abre dist\u00e2ncia, porque ela n\u00e3o tem recorte et\u00e1rio. Ela fala em pessoa identific\u00e1vel. No Brasil a prote\u00e7\u00e3o contra a imagem \u00edntima sint\u00e9tica termina nos dezoito anos, e para a v\u00edtima adulta resta o regime geral dos direitos da personalidade, que atua depois do dano e caso a caso. \u00c9 uma lacuna de pol\u00edtica legislativa, n\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o, e o PL 2338 ainda est\u00e1 na C\u00e2mara.\n\nH\u00e1 uma terceira consequ\u00eancia, menos vis\u00edvel e talvez a mais \u00fatil. Os novos n. 1-A e 1-B do art. 5\u00ba respondem a uma pergunta que o \u00a7 1\u00ba do art. 13 brasileiro apenas enuncia, a de quando o dever de coibir o uso indevido foi cumprido e quando n\u00e3o foi. O texto europeu fixa o par\u00e2metro na previsibilidade razo\u00e1vel do resultado e na exist\u00eancia de salvaguardas t\u00e9cnicas adequadas, e distingue a posi\u00e7\u00e3o do fornecedor da posi\u00e7\u00e3o de quem implanta. O dispositivo brasileiro manda adotar medidas e para por a\u00ed.\n\nPara este observat\u00f3rio, o dado de conjuntura \u00e9 o seguinte. O modelo que a doutrina brasileira cita como paradigma mudou em quarenta e tr\u00eas artigos, e o debate nacional segue majoritariamente citando a vers\u00e3o de 2024. N\u00e3o \u00e9 erro de ningu\u00e9m em particular, \u00e9 o custo de acompanhar direito estrangeiro por resumo. Serve de aviso de m\u00e9todo, porque a vers\u00e3o que vale de uma norma comparada \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o verific\u00e1vel, e verific\u00e1-la custa uma tarde.","metodo":"Leitura direta do texto consolidado 02024R1689, vers\u00e3o em portugu\u00eas de 27 de julho de 2026, 151 p\u00e1ginas, extra\u00eddo com PyMuPDF. Contagem dos setenta e cinco blocos marcados com o sinal M1 e atribui\u00e7\u00e3o program\u00e1tica de cada bloco ao cabe\u00e7alho de artigo imediatamente anterior, o que alcan\u00e7ou quarenta e tr\u00eas artigos. Leitura integral dos arts. 5\u00ba, 6\u00ba, 50 e 113 e confer\u00eancia das datas de aplica\u00e7\u00e3o.","o_que_mudou":"O Regulamento (UE) 2026/1744 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2026, publicado no Jornal Oficial L 1744 de 24 de julho, alterou o Regulamento (UE) 2024/1689, o AI Act. O texto que vale desde 27 de julho de 2026 \u00e9 o consolidado 02024R1689, e nele as altera\u00e7\u00f5es aparecem marcadas com o sinal M1. S\u00e3o setenta e cinco blocos de altera\u00e7\u00e3o, distribu\u00eddos por quarenta e tr\u00eas artigos. Seis s\u00e3o artigos inteiramente novos, os arts. 4\u00ba-A, 60\u00ba-A e 75\u00ba-A a 75\u00ba-D.\n\nA mudan\u00e7a de calend\u00e1rio est\u00e1 no art. 113. O regime de alto risco, que era o cora\u00e7\u00e3o do regulamento, foi adiado. Os sistemas classificados como de risco elevado nos termos do art. 6\u00ba, n. 2, e do anexo III passaram para 2 de dezembro de 2027, e os do art. 6\u00ba, n. 1, e do anexo I passaram para 2 de agosto de 2028. Os arts. 102 a 110 passaram a aplicar-se desde 27 de julho de 2026. Os cap\u00edtulos I e II seguem aplic\u00e1veis desde 2 de fevereiro de 2025, com exce\u00e7\u00e3o dos dispositivos novos do art. 5\u00ba, que s\u00f3 valem a partir de 2 de dezembro de 2026.\n\nA lista de pr\u00e1ticas proibidas do art. 5\u00ba ganhou duas al\u00edneas. A al\u00ednea b-A alcan\u00e7a a coloca\u00e7\u00e3o no mercado, a coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o ou a utiliza\u00e7\u00e3o de sistema de IA que gere ou manipule imagens, v\u00eddeos, \u00e1udios realistas ou material similar que representem as partes \u00edntimas de pessoa singular identific\u00e1vel, ou pessoa identific\u00e1vel envolvida em comportamento sexualmente expl\u00edcito, sem que ela tenha dado livremente consentimento espec\u00edfico, informado, inequ\u00edvoco e expl\u00edcito. A al\u00ednea b-B alcan\u00e7a a gera\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de materiais na acep\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, al\u00edneas c e e, da Diretiva 2011/93/UE, ressalvada causa de exclus\u00e3o de ilicitude do direito nacional.\n\nOs novos n. 1-A e 1-B do art. 5\u00ba trazem a regra de imputa\u00e7\u00e3o das duas al\u00edneas. Do lado do fornecedor, a proibi\u00e7\u00e3o s\u00f3 incide se a gera\u00e7\u00e3o for a finalidade prevista do sistema, ou se a conce\u00e7\u00e3o, o treino, a arquitetura, as capacidades ou as funcionalidades tornarem essa gera\u00e7\u00e3o resultado razoavelmente previs\u00edvel e reprodut\u00edvel sem modifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica significativa, e o sistema n\u00e3o dispuser de medidas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a razo\u00e1veis e adequadas contra o uso indevido previs\u00edvel e contra o uso indevido j\u00e1 observado ou assinalado. Do lado do respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o s\u00f3 incide se ele pr\u00f3prio usar o sistema para gerar o material.\n\nOutras altera\u00e7\u00f5es relevantes. O art. 6\u00ba ganhou os n. 1-A e 1-B, que excluem da no\u00e7\u00e3o de componente de seguran\u00e7a os sistemas usados exclusivamente para assist\u00eancia ao utilizador, otimiza\u00e7\u00e3o de desempenho, efici\u00eancia do servi\u00e7o, automatiza\u00e7\u00e3o, conveni\u00eancia ou controlo de qualidade, ressalvando que continuam a ser componente de seguran\u00e7a os sistemas cuja falha possa p\u00f4r em perigo a sa\u00fade e a seguran\u00e7a. O art. 50 ganhou um n. 7, que incumbe a Comiss\u00e3o de incentivar c\u00f3digos de pr\u00e1ticas da Uni\u00e3o para dete\u00e7\u00e3o, marca\u00e7\u00e3o e rotulagem de conte\u00fado artificialmente gerado ou manipulado, e a autoriza a adotar ato de execu\u00e7\u00e3o com regras comuns caso considere o c\u00f3digo inadequado. Foram criados os arts. 4\u00ba-A, sobre tratamento de categorias especiais de dados pessoais para dete\u00e7\u00e3o de enviesamento, 60\u00ba-A, sobre testagem de sistemas de risco elevado do anexo I, e 75\u00ba-A a 75\u00ba-D, que d\u00e3o ao Servi\u00e7o para a IA poderes pr\u00f3prios de supervis\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, com compromissos, coimas e san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias. Tamb\u00e9m foram alcan\u00e7ados os arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 10, 11, 17, 25, 27 a 31, 40, 42 a 44, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 69, 70, 73, 75, 76, 77, 95, 96, 97, 99 e 111.","pontas_soltas":["Os considerandos do Regulamento (UE) 2026/1744 n\u00e3o foram lidos, apenas o articulado consolidado.","A tramita\u00e7\u00e3o e a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do adiamento do regime de alto risco n\u00e3o foram apuradas.","A cobertura do pacote pela imprensa jur\u00eddica brasileira n\u00e3o foi levantada.","A atribui\u00e7\u00e3o de cada bloco ao artigo \u00e9 program\u00e1tica, pelo cabe\u00e7alho imediatamente anterior, e n\u00e3o substitui confer\u00eancia dispositivo a dispositivo. Os blocos do novo art. 60\u00ba-A ficaram atribu\u00eddos ao art. 60\u00ba."]},"documentos":[{"arquivado_em":"2026-08-17","publico":true,"sha256":"66d6dd5c6d3f2599385415909bc8c6c64152a8f50845eb74b45230ebd566ddf4","titulo":"Regulamento (UE) 2024/1689, texto consolidado em portugu\u00eas, vers\u00e3o de 27.07.2026, que incorpora o Regulamento (UE) 2026/1744","url":"https://fabiocabral.pro/observatorio/arquivos/ea33caf9b84247f58b9d792c94bbe41d.pdf"}],"fato":{"aplicavel_desde":"2026-07-27","data":"2026-07-08","estagio":"em-vigor-com-aplicacao-diferida","identificacao":"Regulamento (UE) 2026/1744, que altera o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act)","jurisdicao":"uniao-europeia","orgao":"Parlamento Europeu e Conselho da Uni\u00e3o Europeia","tipo_de_ato":"regulamento","url_oficial":"https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02024R1689","veiculo_oficial":"JO L 1744, de 24.7.2026, p. 1"},"id":"obs-2026-001","numero":1,"publicacao":{"atualizada_em":"2026-08-18T01:38:17-03:00","data":"2026-08-18T01:06:00-03:00","doi":"10.5281/zenodo.21988519","estado":"publicada","licenca":"CC-BY-4.0","versao":"1.0"},"relacionadas":["obs-2026-002","obs-2026-003"],"slug":"2026-08-ai-act-omnibus","subtitulo":"Quarenta e tr\u00eas artigos alcan\u00e7ados, o regime de alto risco adiado para 2027 e 2028 e duas proibi\u00e7\u00f5es novas","titulo":"O AI Act depois do Omnibus"},{"autor":{"nome":"F\u00e1bio Cabral","orcid":"0009-0005-6669-0424"},"citacao_sugerida":"CABRAL, F\u00e1bio. O Brasil criminalizou o deepfake antes de regular a IA. Observat\u00f3rio IA + Direito, n. 2, 18 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https://fabiocabral.pro/observatorio/2026-08-lei-15487-deepfake. Acesso em: [data].","classificacao":{"conceito_ancora":"ponto cego do marco geral","dispositivos_pl2338":["art-013","art-019","art-066"],"temas":["deepfake","csam-sintetico","direito-penal-ia","conteudo-sintetico"],"vetor_normativo":"penal-setorial"},"corpo":{"apreciacao":"A cobertura parou no art. 241-C, e parou no lugar errado. O dispositivo que muda o problema \u00e9 o art. 241-E, e ele quase n\u00e3o foi lido. Antes dele havia discuss\u00e3o real sobre o conte\u00fado gerado do zero, sem crian\u00e7a nenhuma envolvida, porque sem v\u00edtima identific\u00e1vel a pergunta sobre o bem jur\u00eddico protegido ficava em aberto. A nova defini\u00e7\u00e3o resolve isso por decis\u00e3o legislativa e projeta o conte\u00fado integralmente sint\u00e9tico para dentro dos tipos de produzir, vender, divulgar e armazenar.\n\nFica uma consequ\u00eancia que a lei n\u00e3o enfrenta. O art. 241-C, justamente o dispositivo do deepfake, ficou fora do rol de hediondos, enquanto os arts. 240, 241, 241-A e o caput do 241-B entraram. Se o conte\u00fado puramente gerado satisfaz a elementar desses tipos por for\u00e7a do art. 241-E, ent\u00e3o a fronteira entre simular a participa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m e gerar conte\u00fado do zero passa a valer anos de pena e um regime prisional inteiro. Essa fronteira n\u00e3o est\u00e1 no texto e vai ter que ser constru\u00edda em julgamento.\n\nO dado de conjuntura \u00e9 o que interessa a este observat\u00f3rio. O marco geral de intelig\u00eancia artificial est\u00e1 parado na C\u00e2mara desde mar\u00e7o de 2025, e a primeira norma brasileira em vigor a criminalizar deepfake n\u00e3o veio dele, veio do C\u00f3digo Penal e do ECA. N\u00e3o \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o que se esperava, \u00e9 a que chegou primeiro, e h\u00e1 raz\u00e3o para achar que o movimento se repete. Quando a lei geral n\u00e3o sai, o problema volta fatiado, e em geral pela via mais dura que existe.","metodo":"Verifica\u00e7\u00e3o item a item contra o texto oficial publicado no Planalto, em 10 de agosto de 2026, com confer\u00eancia dispositivo por dispositivo das altera\u00e7\u00f5es do ECA e do rol de hediondos do art. 4\u00ba da lei.","o_que_mudou":"A Lei n\u00ba 15.487, de 6 de agosto de 2026, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 7 de agosto e est\u00e1 em vigor desde a publica\u00e7\u00e3o, sem vacatio, na forma do seu art. 7\u00ba. Ela altera de uma s\u00f3 vez o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o C\u00f3digo Penal, o C\u00f3digo de Processo Penal, a Lei 8.072/1990 e a Lei 12.850/2013.\n\nTr\u00eas dispositivos do ECA carregam o eixo de intelig\u00eancia artificial. O art. 241-C passa a punir com reclus\u00e3o de 3 a 5 anos e multa quem simula a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em conte\u00fado de viol\u00eancia sexual mediante recurso tecnol\u00f3gico que altere imagem ou voz, inclusive intelig\u00eancia artificial. O art. 241-D, \u00a7 2\u00ba, I, cria majorante de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os quando o agente usa intelig\u00eancia artificial, deepfake ou filtros para se passar por crian\u00e7a no aliciamento. E o art. 241-E redefine o pr\u00f3prio conceito de material de viol\u00eancia sexual, para alcan\u00e7ar a representa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente, na dic\u00e7\u00e3o legal, real ou fict\u00edcio, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive intelig\u00eancia artificial.\n\nAs penas subiram. Produzir, vender e divulgar passaram de 4 a 8 para 4 a 10 anos. Adquirir, possuir ou armazenar passaram de 1 a 4 para 3 a 6 anos, e o tipo agora alcan\u00e7a quem apenas acessa ou visualiza por streaming, desde que com finalidade sexual. O art. 4\u00ba da lei incluiu no rol de crimes hediondos os arts. 240, 241, 241-A e o caput do art. 241-B, e n\u00e3o incluiu o art. 241-C.\n\nFora do eixo de intelig\u00eancia artificial, a lei cria a ronda virtual do art. 190-F do ECA, que autoriza a varredura de ambientes digitais p\u00fablicos sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, com delimita\u00e7\u00e3o negativa expressa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o da Lei 9.296/1996 e \u00e0 infiltra\u00e7\u00e3o do art. 190-A, e com submiss\u00e3o \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia do C\u00f3digo de Processo Penal. Dois tra\u00e7os de reda\u00e7\u00e3o merecem registro. A palavra pornografia n\u00e3o aparece uma \u00fanica vez no texto, substitu\u00edda por viol\u00eancia sexual nos dispositivos alterados do ECA. E a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados n\u00e3o \u00e9 mencionada em nenhum ponto.","pontas_soltas":["Autoria e relatoria do projeto de origem, PL 3.066/2025, n\u00e3o conferidas na ficha de tramita\u00e7\u00e3o."]},"documentos":[{"arquivado_em":"2026-08-10","publico":true,"sha256":"b901017e3759c41ddbc209e6330a715988a7578b194cc1519e61a576dcbde88f","titulo":"Lei 15.487/2026, texto oficial no Planalto","url":"https://fabiocabral.pro/observatorio/arquivos/5b090137d4ed4bedafc0662ac66ecfe0.html"}],"fato":{"aplicavel_desde":"2026-08-07","data":"2026-08-06","estagio":"em-vigor","identificacao":"Lei n\u00ba 15.487, de 6 de agosto de 2026","jurisdicao":"brasil","orgao":"Brasil. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","tipo_de_ato":"lei","url_oficial":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15487.htm","veiculo_oficial":"DOU de 07/08/2026"},"id":"obs-2026-002","numero":2,"publicacao":{"atualizada_em":"2026-08-18T01:38:17-03:00","data":"2026-08-18T01:07:00-03:00","doi":"10.5281/zenodo.21989000","estado":"publicada","licenca":"CC-BY-4.0","versao":"1.0"},"relacionadas":["obs-2026-001"],"slug":"2026-08-lei-15487-deepfake","subtitulo":"A Lei 15.487/2026 e o art. 241-E do ECA alcan\u00e7am o conte\u00fado integralmente sint\u00e9tico","titulo":"O Brasil criminalizou o deepfake antes de regular a IA"},{"autor":{"nome":"F\u00e1bio Cabral","orcid":"0009-0005-6669-0424"},"citacao_sugerida":"CABRAL, F\u00e1bio. WAICO, assinatura sem ratifica\u00e7\u00e3o. Observat\u00f3rio IA + Direito, n. 3, 18 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https://fabiocabral.pro/observatorio/2026-08-waico-assinatura-sem-ratificacao. Acesso em: [data].","classificacao":{"conceito_ancora":"ponto cego do marco geral","dispositivos_pl2338":["art-034","art-045","art-068","art-072"],"temas":["governanca-internacional","soberania-digital","cooperacao-regulatoria","incorporacao-de-tratado"],"vetor_normativo":"internacional-nao-vinculante"},"corpo":{"apreciacao":"Assinatura n\u00e3o \u00e9 vincula\u00e7\u00e3o, e a diferen\u00e7a entre as duas est\u00e1 em uma palavra do texto oficial. A palavra \u00e9 eventual. Para que o acordo integre o ordenamento brasileiro faltam a aprova\u00e7\u00e3o do Congresso por decreto legislativo, na forma do art. 49, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, e a promulga\u00e7\u00e3o por decreto do Executivo. At\u00e9 l\u00e1 o pa\u00eds est\u00e1 no ato de funda\u00e7\u00e3o e fora da obriga\u00e7\u00e3o.\n\nIsso muda o objeto do debate que j\u00e1 come\u00e7ou. Boa parte da discuss\u00e3o pulou direto para a pergunta sobre compatibilidade entre a WAICO e o PL 2338, que segue a l\u00f3gica europeia baseada em risco. A pergunta \u00e9 leg\u00edtima e cedo ou tarde precisar\u00e1 de resposta, mas hoje ela incide sobre um compromisso que ainda n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel. H\u00e1 ainda um segundo hedge no pr\u00f3prio texto, porque o Brasil assinou o foro liderado pela China declarando, no mesmo documento, fidelidade ao foro onusiano.\n\nUma pergunta fica aberta e n\u00e3o cabe nesta nota. Se a ratifica\u00e7\u00e3o vier depois da aprova\u00e7\u00e3o do marco geral, o que acontece com o desenho da autoridade competente do art. 45 e com a interoperabilidade regulat\u00f3ria que ele pressup\u00f5e.","metodo":"Confronto de relat\u00f3rio derivado, n\u00e3o cit\u00e1vel, contra a nota conjunta oficial publicada no portal do MCTI e contra a cobertura de imprensa do per\u00edodo, em 10 de agosto de 2026. O relat\u00f3rio tratava o Brasil como signat\u00e1rio j\u00e1 vinculado, o que a leitura direta da nota oficial desmente. Dossi\u00ea de verifica\u00e7\u00e3o interno, doze itens, seis confirmados, um corrigido, tr\u00eas n\u00e3o verificados e duas omiss\u00f5es.","o_que_mudou":"Em 16 de julho de 2026, em Xangai, o Brasil assinou o acordo constitutivo da World AI Cooperation Organization, organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental independente liderada pela China, com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, sede em Xangai e vinte e nove signat\u00e1rios. A nota conjunta do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o e do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos descreve a organiza\u00e7\u00e3o, lista os objetivos de coopera\u00e7\u00e3o e registra que a entidade dever\u00e1 manter articula\u00e7\u00e3o com organismos internacionais, em particular no \u00e2mbito das Na\u00e7\u00f5es Unidas.\n\nA mesma nota encerra com a ressalva que praticamente nenhuma cobertura reproduziu. O processo de ades\u00e3o do Brasil, na dic\u00e7\u00e3o oficial, observar\u00e1 os procedimentos internos aplic\u00e1veis, inclusive quanto \u00e0 eventual ratifica\u00e7\u00e3o do acordo constitutivo.","pontas_soltas":["Composi\u00e7\u00e3o nominal dos vinte e nove signat\u00e1rios, n\u00e3o levantada.","N\u00fameros do Plano Brasileiro de Intelig\u00eancia Artificial e o acordo entre MCTI, Serpro e iFlytek, n\u00e3o verificados.","O texto integral do acordo constitutivo n\u00e3o foi obtido, apenas a nota oficial que o descreve."]},"documentos":[{"arquivado_em":"2026-08-10","publico":true,"sha256":"9d740d36178ce32e28b920c0a4b96d219585d264e2a4dc56eda788727d37d111","titulo":"Nota conjunta MRE, MCTI e MGI sobre a funda\u00e7\u00e3o da WAICO, gov.br","url":"https://fabiocabral.pro/observatorio/arquivos/0f7595ea93334625a4f02da6bbe2bace.html"}],"fato":{"aplicavel_desde":null,"data":"2026-07-16","estagio":"assinado-nao-ratificado","identificacao":"Acordo constitutivo da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial para Coopera\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial (WAICO)","jurisdicao":"internacional","orgao":"Brasil. Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o e Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos","tipo_de_ato":"tratado","url_oficial":"https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/noticias-julho-outubro-2026/agenda-digital-inteligencia-artificial-fundacao-da-waico-proposta-de-nota-a-imprensa-conjunta-mre-mcti-e-mgi","veiculo_oficial":"Nota conjunta \u00e0 imprensa MRE, MCTI e MGI, gov.br, 16/07/2026"},"id":"obs-2026-003","numero":3,"publicacao":{"atualizada_em":"2026-08-18T01:38:17-03:00","data":"2026-08-18T01:08:00-03:00","doi":"10.5281/zenodo.21989236","estado":"publicada","licenca":"CC-BY-4.0","versao":"1.0"},"relacionadas":["obs-2026-001"],"slug":"2026-08-waico-assinatura-sem-ratificacao","subtitulo":"O Brasil comprou uma op\u00e7\u00e3o e ainda n\u00e3o decidiu se vai exercer","titulo":"WAICO, assinatura sem ratifica\u00e7\u00e3o"},{"autor":{"nome":"F\u00e1bio Cabral","orcid":"0009-0005-6669-0424"},"citacao_sugerida":"CABRAL, F\u00e1bio. A marca d'\u00e1gua chegou ao Brasil sem passar pelo Congresso. Observat\u00f3rio IA + Direito, n. 4, 18 ago. 2026. Dispon\u00edvel em: https://fabiocabral.pro/observatorio/2026-08-marca-dagua-claude. Acesso em: [data].","classificacao":{"conceito_ancora":"marcar sem poder verificar","dispositivos_pl2338":["art-019","art-020","art-004"],"temas":["conteudo-sintetico","marca-dagua","transparencia","prova-digital","direito-comparado-ue"],"vetor_normativo":"autorregulacao"},"corpo":{"apreciacao":"Tr\u00eas consequ\u00eancias, e a ordem importa.\n\nA primeira \u00e9 de fonte. Um dever europeu passou a produzir efeito no Brasil sem norma brasileira, sem tratado e sem ato da autoridade nacional. N\u00e3o houve extraterritorialidade jur\u00eddica, houve decis\u00e3o de engenharia. A empresa marca no mundo inteiro porque separar por regi\u00e3o sairia caro ou fr\u00e1gil, e o resultado pr\u00e1tico \u00e9 que o par\u00e2metro que hoje alcan\u00e7a o texto produzido por um advogado brasileiro foi escrito em Bruxelas. Enquanto o art. 19 do PL 2338 espera parecer, o assunto que ele regula j\u00e1 est\u00e1 decidido na pr\u00e1tica, e quem decidiu n\u00e3o foi o Congresso.\n\nA segunda \u00e9 de verifica\u00e7\u00e3o, e \u00e9 a que ningu\u00e9m est\u00e1 discutindo. Marcar virou dever, verificar n\u00e3o. O AI Act exige solu\u00e7\u00e3o eficaz, interoper\u00e1vel, s\u00f3lida e fi\u00e1vel, e n\u00e3o exige detector acess\u00edvel a terceiro. O c\u00f3digo europeu \u00e9 volunt\u00e1rio, ainda que o novo art. 50, n. 7, permita \u00e0 Comiss\u00e3o substitu\u00ed-lo por ato de execu\u00e7\u00e3o. A \u00fanica jurisdi\u00e7\u00e3o que imp\u00f4s ferramenta p\u00fablica e gratuita de detec\u00e7\u00e3o foi a Calif\u00f3rnia, e ela deixou o texto de fora. Sobra um arranjo desconfort\u00e1vel. Existe marca\u00e7\u00e3o global de texto e n\u00e3o existe, em lugar nenhum, obriga\u00e7\u00e3o de que algu\u00e9m consiga l\u00ea-la. Quem coloca a marca \u00e9 quem informa se ela est\u00e1 l\u00e1, e a essa altura o \u00a7 2\u00ba do art. 19 do PL, que promete biblioteca de softwares e padr\u00e3o internacional, deixa de ser dispositivo decorativo e passa a ser o \u00fanico ponto do texto brasileiro que enfrenta o problema certo. Ele precisa de detector p\u00fablico, com taxa de erro publicada e continuidade declarada, e n\u00e3o apenas de ferramenta para marcar.\n\nA terceira \u00e9 de prova, e vem por declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fornecedor, o que a torna rara e valiosa. A marca n\u00e3o distingue quem escreveu de quem editou, n\u00e3o prova autoria humana pela aus\u00eancia e enfraquece nas passagens factuais, porque ali as escolhas entre palavras n\u00e3o s\u00e3o equivalentes. Ou seja, o instrumento \u00e9 mais fraco justamente no trecho que carrega a cita\u00e7\u00e3o de julgado, o n\u00famero do dispositivo e o dado, que \u00e9 onde mora a alucina\u00e7\u00e3o que j\u00e1 rendeu condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 no Brasil. Um resultado de detector, portanto, n\u00e3o sustenta sozinho ju\u00edzo de m\u00e1-f\u00e9, de pl\u00e1gio ou de fraude acad\u00eamica, e a aus\u00eancia de marca n\u00e3o prova trabalho humano. Quem for usar isso em processo disciplinar ou judicial precisa de contexto, de cadeia de cust\u00f3dia, de versionamento e de contradit\u00f3rio, e n\u00e3o de um n\u00famero.\n\nUma corre\u00e7\u00e3o final, dirigida \u00e0 leitura que circulou nas redes. N\u00e3o \u00e9 verdade que a marca tenha sido removida horas depois de anunciada. O que apareceu em horas foi o mercado que promete remov\u00ea-la, e o que ele entrega, por ora, \u00e9 limpeza de metadados. O caminho conhecido para desfazer a marca \u00e9 a reescrita integral por outro modelo, admitida pela pr\u00f3pria empresa e testada em literatura ainda preliminar. Isso n\u00e3o enfraquece a cr\u00edtica, fortalece. O problema da marca d'\u00e1gua n\u00e3o \u00e9 ter ca\u00eddo, \u00e9 ter nascido inverific\u00e1vel, e \u00e9 isso que a torna impr\u00f3pria como prova e adequada apenas como ind\u00edcio de proveni\u00eancia entre agentes que cooperam. Regula\u00e7\u00e3o que aposta em marca\u00e7\u00e3o sem construir a capacidade p\u00fablica de verifica\u00e7\u00e3o escolhe o lado f\u00e1cil do problema e produz um efeito perverso conhecido, o descuidado fica marcado e quem tem motivo para esconder consegue esconder.","metodo":"Leitura integral do an\u00fancio institucional da Anthropic de 14/08/2026, capturado e arquivado com sha256 no acervo. Leitura direta dos arts. 50 e 113 no texto consolidado do AI Act em portugu\u00eas, 02024R1689 PT 27.07.2026 001.001, conferindo as marcas B e M1 que separam a reda\u00e7\u00e3o de 2024 da altera\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2026/1744. Leitura dos arts. 19 e 20 do PL 2338 na vers\u00e3o do aut\u00f3grafo do Senado. Confer\u00eancia da natureza e da lista de signat\u00e1rios do c\u00f3digo europeu no portal da Comiss\u00e3o, do art. 9\u00ba-B no reposit\u00f3rio do TSE, do California AI Transparency Act com a altera\u00e7\u00e3o da AB 853, das medidas chinesas de rotulagem e da ficha de tramita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. O fen\u00f4meno das ferramentas de remo\u00e7\u00e3o foi conferido em imprensa especializada, e n\u00e3o nos reposit\u00f3rios. Dossi\u00ea de verifica\u00e7\u00e3o interno com 22 itens, 11 confirmados, 3 corrigidos, 3 n\u00e3o verificados e 5 omiss\u00f5es, sobre relat\u00f3rio derivado que n\u00e3o \u00e9 cit\u00e1vel.","o_que_mudou":"Em 14 de agosto de 2026 a Anthropic publicou como funciona a marca d'\u00e1gua no texto do Claude. O m\u00e9todo \u00e9 descrito como uma vers\u00e3o da abordagem SynthID-Text, do Google DeepMind, publicada na Nature em 2024, e n\u00e3o acrescenta nada ao texto. Ele troca a fonte da aleatoriedade na escolha entre palavras igualmente boas, de modo que a sequ\u00eancia produzida fique consistente com uma chave. Quem tem a chave calcula a probabilidade de o modelo ter participado do texto. Quem n\u00e3o tem, n\u00e3o v\u00ea nada.\n\nO fundamento declarado \u00e9 o cumprimento do art. 50 do Regulamento (UE) 2024/1689, o AI Act, e do Code of Practice on Transparency of AI-generated Content, c\u00f3digo volunt\u00e1rio assinado em julho de 2026 por cerca de 190 organiza\u00e7\u00f5es, entre elas Anthropic, Google, Meta, Microsoft, Mistral e OpenAI. O art. 50, n. 2, obriga os prestadores a assegurar que os resultados sint\u00e9ticos sejam marcados em formato leg\u00edvel por m\u00e1quina e detect\u00e1veis como artificialmente gerados ou manipulados, com solu\u00e7\u00f5es eficazes, interoper\u00e1veis, s\u00f3lidas e fi\u00e1veis, sem nomear tecnologia. As obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia do art. 50 s\u00e3o aplic\u00e1veis desde 2 de agosto de 2026, e o adiamento promovido pelo Regulamento (UE) 2026/1744 alcan\u00e7ou o regime de alto risco, n\u00e3o este.\n\nA empresa declara que aplica a marca\u00e7\u00e3o globalmente porque ainda n\u00e3o disp\u00f5e de forma dur\u00e1vel de restringi-la por regi\u00e3o, e que a API de detec\u00e7\u00e3o ser\u00e1 oferecida em breve, sem data. Declara ainda os limites do instrumento. A marca indica apenas que o modelo provavelmente esteve envolvido, n\u00e3o distingue texto escrito pelo modelo de texto humano por ele pesadamente editado, n\u00e3o confirma autoria humana quando n\u00e3o \u00e9 encontrada, n\u00e3o carrega informa\u00e7\u00e3o sobre o usu\u00e1rio e nada diz sobre titularidade ou responsabilidade. E \u00e9 mais esparsa em passagens factuais, onde n\u00e3o existem escolhas equivalentes entre palavras, quase nula em c\u00f3digo e possivelmente inexistente quando o modelo apenas revisa gram\u00e1tica e pontua\u00e7\u00e3o.\n\nNos dias seguintes ao an\u00fancio surgiram reposit\u00f3rios e servi\u00e7os web prometendo remover a marca. A imprensa especializada apurou, em 13 de agosto, que essas ferramentas removem caracteres invis\u00edveis e metadados de arquivo, e que o autor da mais vis\u00edvel delas registra que a remo\u00e7\u00e3o efetiva da marca estat\u00edstica n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel. Nenhuma alega\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o pode ser conferida hoje, porque n\u00e3o existe detector p\u00fablico contra o qual testar o resultado.\n\nO quadro normativo em volta tem tr\u00eas outras pe\u00e7as. O art. 50, n. 7, acrescentado ao AI Act pelo Regulamento (UE) 2026/1744, incumbiu a Comiss\u00e3o de incentivar c\u00f3digos de pr\u00e1ticas da Uni\u00e3o para dete\u00e7\u00e3o, marca\u00e7\u00e3o e rotulagem, e a autorizou a adotar ato de execu\u00e7\u00e3o com regras comuns caso considere o c\u00f3digo inadequado. O California AI Transparency Act, operativo desde 2 de agosto de 2026, exige de prestadores com mais de um milh\u00e3o de usu\u00e1rios mensais a incorpora\u00e7\u00e3o de disclosure latente, a op\u00e7\u00e3o de disclosure vis\u00edvel e uma ferramenta p\u00fablica e gratuita de detec\u00e7\u00e3o, e exclui do seu \u00e2mbito o conte\u00fado em texto, alcan\u00e7ando apenas imagem, v\u00eddeo e \u00e1udio. Na China, as medidas de rotulagem de conte\u00fado sint\u00e9tico e a norma nacional obrigat\u00f3ria GB 45438-2025 vigoram desde 1\u00ba de setembro de 2025, com r\u00f3tulo expl\u00edcito e r\u00f3tulo impl\u00edcito, este predominantemente constru\u00eddo como metadado padronizado no arquivo.\n\nNo Brasil n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o geral de marca\u00e7\u00e3o. A \u00fanica regra vigente de identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sint\u00e9tico \u00e9 o art. 9\u00ba-B da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610/2019, na reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.755/2026, que imp\u00f5e ao respons\u00e1vel por propaganda eleitoral informar de modo expl\u00edcito, destacado e acess\u00edvel que o conte\u00fado foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada. \u00c9 r\u00f3tulo vis\u00edvel, n\u00e3o marca invis\u00edvel. O art. 19 do PL 2338/2023, que imp\u00f5e identificador de proveni\u00eancia ao conte\u00fado sint\u00e9tico e promete, no \u00a7 2\u00ba, biblioteca de softwares com padr\u00e3o internacional amplamente reconhecido, segue aguardando parecer do relator na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara.","pontas_soltas":["A API de detec\u00e7\u00e3o anunciada n\u00e3o tem data, pre\u00e7o, pol\u00edtica de acesso nem taxa de erro publicada.","N\u00e3o foi apurado se OpenAI, Google e Meta j\u00e1 implantaram marca\u00e7\u00e3o de texto em produ\u00e7\u00e3o, nem com quais chaves e detectores.","N\u00e3o se apurou se a marca\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a os modelos servidos no Brasil por intermedi\u00e1rios de nuvem, nem como interage com integra\u00e7\u00f5es por API de terceiros.","O texto integral do artigo do SynthID-Text na Nature n\u00e3o foi obtido, apenas a refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica. Os n\u00fameros do experimento em produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o verificados aqui.","As contagens de estrelas dos reposit\u00f3rios de remo\u00e7\u00e3o divergem entre coberturas e n\u00e3o foram conferidas na fonte.","N\u00e3o foi levantada manifesta\u00e7\u00e3o da ANPD, do CNJ ou da OAB sobre marca\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sint\u00e9tico."]},"documentos":[{"arquivado_em":"2026-08-18","publico":false,"sha256":"020bcfe3e923df67229e81af9ad9d5a9497b74c2b977f657cca4cdedc7ca2a43","titulo":"How Claude's text watermark works, Anthropic, 14/08/2026","url":"https://fabiocabral.pro/observatorio/arquivos/5b11810d5c324b1b80949d7ba8e7eb42.html"}],"fato":{"aplicavel_desde":"2026-08-02","data":"2026-08-14","estagio":"em-vigor","identificacao":"How Claude's text watermark works","jurisdicao":"estados-unidos","orgao":"Anthropic PBC","tipo_de_ato":"ato-privado-de-conformidade","url_oficial":"https://www.anthropic.com/news/claude-text-watermark","veiculo_oficial":"Anthropic Newsroom, Announcements, 14/08/2026"},"id":"obs-2026-004","numero":4,"publicacao":{"atualizada_em":"2026-08-18T16:35:00-03:00","data":"2026-08-18T15:40:00-03:00","doi":"10.5281/zenodo.22002225","estado":"publicada","licenca":"CC-BY-4.0","versao":"1.1"},"relacionadas":["obs-2026-001"],"slug":"2026-08-marca-dagua-claude","subtitulo":"O texto do Claude passou a ser marcado no mundo inteiro por for\u00e7a do art. 50 do AI Act, e ningu\u00e9m fora do fornecedor consegue ler a marca","titulo":"A marca d'\u00e1gua chegou ao Brasil sem passar pelo Congresso"}],"secao":"Observat\u00f3rio IA + Direito","total":4,"url":"https://fabiocabral.pro/observatorio"}