Observatório IA + Direito · Nota de conjuntura nº 18
Termos Comerciais da Meta no TJSP, a licença de treino por adesão e a seção autoral do PL 2338
A 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo suspendeu a cláusula que condicionava o uso empresarial do Facebook, do Instagram, do WhatsApp e do Threads à autorização de coleta automatizada dos sites dos veículos de imprensa para desenvolver produtos da Meta, inclusive de IA, e decidiu tudo com a Lei de Direitos Autorais e o Código Civil, enquanto os arts. 62 a 66 do Projeto de Lei nº 2.338/2023 trocariam a autorização prévia por oposição e remuneração livremente negociável, gratuita ou onerosa, sem dizer o que vale a licença entregue como condição de acesso a um serviço do qual o titular não pode sair
O que mudou
Em 16 de outubro de 2026 a Meta divulgou uma alteração dos seus Termos Comerciais, o contrato de adesão que rege o uso dos seus produtos para fins empresariais, com vigência marcada para 30 de outubro. Segundo a petição inicial, a primeira versão dizia que o conteúdo coletado serviria para treinar os produtos da empresa. Em 19 de outubro o texto foi revisto, a palavra treinar saiu, a coleta ficou, e a vigência foi adiada para 20 de novembro de 2026.
A nova redação da Seção 1, intitulada Licenças e Direitos que Você Fornece à Meta, passa a autorizar a empresa, ou quem aja em seu nome, a usar programas automatizados de rastreamento e a criar credenciais de teste para acessar, indexar, armazenar em cache, analisar, coletar, recuperar ou rastrear os domínios, as páginas e os endereços associados aos produtos ou serviços do usuário empresarial, ou disponibilizados por meio dos produtos da Meta por ele ou por outros usuários, e a obter periodicamente as atualizações desses endereços. A finalidade declarada é fornecer, desenvolver, aprimorar, pesquisar e manter produtos da empresa. O item 5 prevê recursos de inteligência artificial, inclusive generativa. O item 7 diz que continuar usando os produtos depois do aviso de atualização equivale a aceitar os novos termos, e quem não concordar pode interromper o uso. A mesma Seção 1 exige que o aderente declare possuir os direitos necessários para conceder a licença, inclusive para obras derivadas, e o item 6.d remete qualquer disputa comercial de quem está fora dos Estados Unidos à justiça federal do Distrito Norte da Califórnia ou à justiça estadual do Condado de San Mateo, sob a lei da Califórnia.
Em 30 de outubro, ABERT, ANJ e ANER ajuizaram tutela cautelar em caráter antecedente contra a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em nome próprio e como substitutas processuais das associadas, na defesa de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor). A inicial sustenta abuso de posição dominante, violação das liberdades de imprensa e de informação, ofensa aos direitos autorais, abusividade contratual e supressão do direito de recusa. Afirma que o sistema brasileiro é de autorização prévia e que a Meta não pode presumir a licença e transferir às associadas o ônus de se opor. Registra que a empresa já paga por conteúdo jornalístico fora do Brasil, em acordos com a Reuters, a CNN, a Fox News, o USA Today, o Le Monde, o Le Figaro, o grupo PRISA, o Süddeutsche Zeitung e a News Corp, este último com pagamentos reportados de até 50 milhões de dólares por ano. E declara que o próprio ajuizamento da medida é oposição expressa e inequívoca das associadas, que a Meta não poderá desconsiderar.
A decisão saiu em 3 de novembro, sem ouvir a ré. Reconheceu a competência da justiça brasileira e declarou incidentalmente ineficaz a eleição de foro e de lei estrangeiros, com base no art. 8º, parágrafo único, II, do Marco Civil da Internet e nos arts. 25, § 2º, e 63, § 3º, do Código de Processo Civil. No direito autoral, tratou a raspagem para treinamento como ato de reprodução e de inclusão em base de dados (art. 29, I e IX, da Lei nº 9.610/1998), aplicou a independência das modalidades de utilização do art. 31 e afastou as limitações do art. 46 com uma frase que vale transcrever, "O ordenamento jurídico pátrio não prevê exceção genérica de mineração de textos e dados para fins de treinamento comercial de modelos de inteligência artificial". Somou o teste dos três passos da Convenção de Berna e do Acordo TRIPS. No contrato, chamou de presunção de consentimento espúria a regra de que continuar usando é aceitar, aplicou o art. 424 do Código Civil e escreveu que "Impor aos veículos de comunicação a entrega gratuita e universal de seu patrimônio autoral como pedágio para permanecerem conectados aos canais em que o público contemporâneo consome notícias constitui manifesto abuso do direito e enriquecimento sem causa". Viu ainda impossibilidade jurídica do objeto na exigência de licenciar obras de terceiros que os veículos apenas hospedam (arts. 104, II, e 166, II).
O perigo de dano foi fundado na irreversibilidade do treinamento, porque os dados incorporados aos parâmetros do modelo "dificilmente podem ser segregados, auditados ou extirpados posteriormente". A decisão recusou como alternativa a desativação das contas, pela dependência do público em relação às redes da ré, e recusou o protocolo de exclusão de robôs, o robots.txt, que qualificou como "mera diretiva de cooperação técnica desprovida de força jurídica vinculante", cujo uso generalizado ainda prejudicaria as prévias de links e a indexação que os veículos querem manter.
O dispositivo suspende, até o julgamento definitivo, o trecho final da Cláusula 1 e qualquer dispositivo que vincule as contas das associadas à autorização de coleta nos seus sites, manda manter as contas ativas sem tratamento restritivo ou retaliatório e proíbe a ré de usar programas automatizados ou credenciais de teste nos domínios das associadas e de usar esse conteúdo para fornecer, desenvolver, pesquisar, manter, treinar, ajustar ou alimentar seus sistemas de IA. A multa diária é de um milhão de reais, com teto de cem milhões, e o juiz a justificou pela reticência da ré em cumprir decisões em outros autos. As autoras têm trinta dias úteis, contados da efetivação, para formular o pedido principal.
Nem a inicial nem a decisão mencionam o Projeto de Lei nº 2.338/2023.
Apreciação
O que segue é apreciação do autor, e pode ser dispensada por quem queira citar apenas os fatos acima.
A primeira coisa a registrar é que o direito vigente bastou. A liminar não precisou de lei de IA para proteger os veículos, porque a Lei de Direitos Autorais exige autorização prévia e expressa para cada modalidade de uso, e o Código Civil não deixa o silêncio valer como anuência quando a lei pede declaração expressa nem aceita renúncia antecipada em contrato de adesão. O caso interessa ao PL 2338 justamente porque é o cenário que a seção de direitos de autor e conexos (arts. 62 a 66) quer regular, e o texto aprovado pelo Senado mudaria o terreno da disputa em pontos que as duas peças, escritas sob a lei atual, não precisaram enfrentar.
O regime de base seria outro. Pelo art. 64, o titular poderá proibir a utilização dos seus conteúdos no desenvolvimento de sistemas de IA nas hipóteses não contempladas pelo art. 63, e pelo art. 65 o agente que os utilizar em mineração, treinamento ou desenvolvimento deve remunerar o titular. Lidos juntos, os dois artigos desenham um regime de uso salvo oposição, com remuneração. A frase da decisão sobre a inexistência de exceção comercial de mineração continuaria verdadeira, porque a exceção do art. 63 é só para instituições científicas, de pesquisa e educacionais, museus, arquivos públicos e bibliotecas, sem fins comerciais, e o § 3º exclui as vinculadas a entidade com fins lucrativos que forneça IA. Mas a pergunta deixaria de ser se houve autorização e passaria a ser se houve oposição e quanto se deve. A premissa da inicial, de que a Meta não pode transferir aos titulares o ônus de se opor, é exatamente o ônus que o art. 64 lhes atribui.
O ponto que o projeto não alcança é o modo como a licença foi pedida. O art. 65, I, assegura aos titulares negociar coletivamente ou diretamente o uso dos seus conteúdos, "podendo fazê-lo de forma gratuita ou onerosa", e o inciso III protege a livre negociação e a liberdade de pactuação, com remissão aos arts. 156, 157, 421, 422, 478 e 479 do Código Civil e ao art. 4º da Lei nº 9.610/1998. A cláusula da Meta é, na forma, uma licença gratuita em negociação direta. O que a liminar condenou não foi a gratuidade, foi a licença cobrada como condição para continuar usando um serviço do qual o titular não pode sair, e aceita pelo simples uso. O projeto remete ao estado de perigo e à lesão, que tratam de necessidade e desproporção, e à onerosidade excessiva, mas não aos arts. 423 e 424, que tratam do contrato de adesão, nem prevê a hipótese em que o desenvolvedor do sistema é também quem controla o canal pelo qual o titular chega ao público. O texto pensa uma negociação entre duas partes em torno de uma licença. O caso mostra a licença recolhida dentro de outro contrato, como preço de acesso a outro serviço. Pelo art. 64, o direito de proibir existe, e pela cláusula, exercê-lo custa a conta. O projeto não diz se o direito de proibir pode ser renunciado de antemão em troca de acesso nem se a gratuidade obtida assim satisfaz o art. 65. É a licença-pedágio, para usar a palavra da própria decisão.
A comparação com o que a empresa faz fora do país dá a medida. Os mercados de licenciamento negociado tendem a se formar antes da efetividade de regimes compulsórios de remuneração, e o § 2º do art. 65 aposta na negociação direta. Segundo a inicial, esse mercado existe e a Meta participa dele nos Estados Unidos e na Europa. No Brasil, o mesmo agente escolheu a adesão. Com o texto atual, nada impede que a licença gratuita por adesão seja apresentada como a livre negociação que o inciso III protege.
A forma da oposição também passaria a importar. O art. 64 não diz como o titular manifesta a proibição, se por registro, por padrão técnico legível por máquina ou por qualquer meio. A decisão já tomou posição sobre o instrumento que, no silêncio do artigo, seria o candidato natural, e o tratou como diretiva técnica sem força vinculante. A inicial acrescenta que a ré usa rastreadores diferentes para finalidades diferentes, de modo que bloquear o uso indesejado custa a prévia de link desejada. E a frase em que as autoras declaram que o ajuizamento é oposição expressa e inequívoca, hoje um reforço argumentativo, teria sob o projeto efeito próprio, seria o exercício do direito do art. 64.
O perigo de dano mudaria de leitura. A liminar se apoiou na irreversibilidade do treinamento. O parágrafo único do art. 64 prevê a proibição manifestada depois do treinamento e responde com perdas e danos morais e materiais. O projeto trata o treinamento consumado como indenizável, e a decisão o tratou como irreparável. As duas coisas convivem, porque a indenização não exclui a tutela inibitória, mas sob o projeto a defesa teria um texto de lei para sustentar que o dano se converte em dinheiro.
Há ainda o conteúdo que não é do aderente. Os arts. 64 e 65 dão os direitos ao titular, e o art. 66 manda respeitar os direitos da personalidade quando o sistema usa imagem, áudio, voz ou vídeo que retratem ou identifiquem pessoas naturais. Acervo de rádio e televisão é feito de vozes e rostos de entrevistados, e portal de jornal hospeda fotografia de agência e texto de colaborador. A cláusula que exige do veículo a declaração de que detém todos os direitos faz do usuário da plataforma o licenciante de todos, quando o projeto supõe que o agente vá ao titular. E o sumário público do art. 62, que poderia mostrar ao titular o que foi usado, depende de regulamento, observa os segredos comercial e industrial e chega depois do uso. A própria inicial diz que não afirma que a Meta já tenha acessado áreas reservadas dos sites das associadas, e promete os registros de coleta para a ação principal.
A leitura honesta registra o argumento contrário, e ele é forte. O caso pode ser lido como prova de que a lei de IA não precisa dizer nada sobre isso. O juiz resolveu com a lei geral, e uma lei de princípios não deveria descer ao detalhe dos termos de uso de plataforma, matéria que o Código Civil, o Marco Civil da Internet e o direito da concorrência, invocado na inicial pelo art. 36 da Lei nº 12.529/2011, já alcançam. O risco que o texto do Senado cria é de outra ordem. Lido sozinho, com a negociação gratuita ou onerosa e a liberdade de pactuação em primeiro plano, ele pode ser invocado como aval legislativo daquilo que a decisão de hoje chama de pedágio. Enquanto o projeto não disser o que vale a licença entregue como condição de acesso, ou enquanto não se demonstrar que não precisa dizer, a seção autoral protege o titular que negocia e silencia sobre o titular que não pode recusar.
Fábio Cabral ORCID 0009-0005-6669-0424