Observatório IA + Direito
A regulação da IA, lida pelo fato.
Um registro contínuo de conjuntura normativa. Cada nota parte de um ato identificado — lei, decisão, tratado, regulamento —, verifica-o contra a fonte primária arquivada com hash e encerra com uma apreciação assinada. Diferente dos ensaios da Central de Inteligência, aqui o texto é curto, datado, numerado e citável.
- 15 notas publicadas
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Nº 015Ler nota
Para a Receita, prompt não é pesquisa
A Solução de Consulta Cosit nº 193/2026 publicou em ementa que automação e integração de inteligência artificial podem ser inovação tecnológica para a Lei do Bem, mas a fundamentação exclui o uso de modelo pré-treinado por meio de prompts, que era justamente o serviço da consulente, e traça entre desenvolver e usar IA uma linha que o Projeto de Lei nº 2.338/2023 traça com outra régua
Solução de Consulta Cosit nº 193, de 25 de setembro de 2026, que admite em tese automação e integração de inteligência artificial como inovação tecnológica para os incentivos da Lei nº 11.196/2005, exclui o mero uso de modelos de linguagem pré-treinados por meio de prompts e declara ineficazes, em todo ou em parte, as três perguntas da consulente optante pelo Simples Nacional
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Nº 014Ler nota
Os processos são lidos, diz o STJ, sem o registro que o próprio Judiciário pede para provar isso
No REsp 2.256.731-PB a Sexta Turma tratou como ato atentatório à dignidade da justiça o comando oculto que mandava a inteligência artificial acolher o recurso e afirmou que os processos são lidos, mas o acórdão não traz nenhum dos registros que o comitê de inteligência artificial do CNJ indicou como condição para que a supervisão humana não seja apenas formal
Recurso Especial nº 2.256.731/PB, Sexta Turma do STJ, rel. min. Og Fernandes, julgado por unanimidade em 1º de setembro de 2026, que tratou como ato atentatório à dignidade da justiça a inserção de comando oculto destinado a sistemas de inteligência artificial e determinou ofício à OAB e ao Ministério Público Federal
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Nº 013Ler nota
O resumo que a IA do STJ vai ler, e pelo qual só o advogado responde
A Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026 cobra da parte fidelidade sob pena de ato atentatório e manda uma rotina automatizada conferir o resumo contra a petição, mas não prevê registro, ciência ou contestação da classificação que o tribunal fará com ele, inclusive para analisar a admissibilidade dos recursos
Instrução Normativa STJ/GP nº 42, de 19 de agosto de 2026, que regulamenta o art. 343-A do Regimento Interno do STJ, inserido pela Emenda Regimental nº 53/2026, sobre resumo estruturado nas petições iniciais e recursais com vistas à triagem, classificação e agrupamento automatizados de processos por sistemas de inteligência artificial
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Nº 012Ler nota
Quando o incidente de segurança é o próprio fornecedor
O agente de programação da chinesa Z.ai enviava à nuvem da empresa, cifrado com uma chave que só ela tinha, o histórico dos projetos dos usuários, e o PL nº 2.338/2023 entrega a comunicação de um incidente assim a quem o causou
Declaração da Z.ai sobre o ZCode, com pedido de desculpas, abertura do código sob licença Apache 2.0, canal de notificação de vulnerabilidades e resumo das avaliações de segurança da CAICT e da NSFOCUS
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Nº 011Ler nota
A IA que o Itamaraty negocia e a IA que o Itamaraty usa
O novo Regimento Interno sobe a inteligência artificial ao rol dos temas do Ministério e autoriza, pela primeira vez, aprendizado de máquina sobre as bases da Casa, sem escrever uma condição de governança
Portaria MRE nº 689, de 16 de setembro de 2026, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores e revoga a Portaria nº 430, de 22 de dezembro de 2022
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Nº 010Ler nota
A Portaria 463 mandou testar as salvaguardas de IA e mandou guardar o resultado
O art. 15, V mantém o resultado dos testes de resistência fora da camada pública, e a detecção de conteúdo sintético alheio depende da marca que o próprio gerador quis inserir
Portaria TSE nº 463, de 27 de julho de 2026, que regulamenta o art. 125-B da Resolução TSE nº 23.610/2019 e institui o plano de conformidade dos provedores de aplicação de internet para as Eleições Gerais de 2026
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Nº 009Ler nota
A supervisão humana virou porta de saída do alto risco
O Anexo da Resolução CNJ nº 615/2025 separa alto e baixo risco pela promessa de revisão do magistrado, e não pela função do sistema, quem classifica é o próprio tribunal, e as diretrizes objetivas que a norma mandou publicar seguem não localizadas quase um ano e meio depois
Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário, com o prazo de adequação do art. 45, parágrafo único, vencido em 14 de março de 2026
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Nº 008Ler nota
Regularam o profissional e chamaram isso de regular a inteligência artificial
A Resolução CFM nº 2.454/2026 entrou em vigor em 26 de agosto e completa uma camada de normas setoriais que alcança o médico, o advogado e o juiz, nunca quem constrói o sistema, e a metade do regime que alcançaria o fornecedor é justamente a que não foi aprovada
Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, que normatiza o uso da inteligência artificial na medicina
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Nº 007Ler nota
O eleitor pode perguntar, e a máquina está proibida de responder
A Resolução TSE 23.610/2019 veda ao provedor recomendar candidatura ainda que solicitado pelo usuário, a Portaria 463/2026 transformou isso em dever de documentar arquitetura, e o PL 2338 nunca listou o uso eleitoral entre os de alto risco
Portaria TSE nº 463, de 27 de julho de 2026, que regulamenta o art. 125-B da Res. TSE nº 23.610/2019, na redação da Res. TSE nº 23.755/2026
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Nº 006Ler nota
O desenho manipulativo só vira ilícito quando o usuário é criança
Nova York, Califórnia e Washington regularam o chatbot de companhia com o mesmo instrumento e traçaram a linha em lugares diferentes, e nenhuma das três proíbe a manipulação por desenho quando o usuário é adulto
Engrossed Substitute House Bill 2225, Chapter 168, Laws of 2026, novo capítulo no Título 19 do Revised Code of Washington
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Nº 005Ler nota
A ANPD publicou o quanto e não publicou o porquê
A multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok sai em três valores agregados por dispositivo, e a dosimetria que os explica está num relatório de instrução que não é público
Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI, Processo Administrativo Sancionador nº 00261.006648/2024-02
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Nº 004Ler nota
A marca d'água chegou ao Brasil sem passar pelo Congresso
O texto do Claude passou a ser marcado no mundo inteiro por força do art. 50 do AI Act, e ninguém fora do fornecedor consegue ler a marca
How Claude's text watermark works
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Nº 003Ler nota
WAICO, assinatura sem ratificação
O Brasil comprou uma opção e ainda não decidiu se vai exercer
Acordo constitutivo da Organização Mundial para Cooperação em Inteligência Artificial (WAICO)
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Nº 002Ler nota
O Brasil criminalizou o deepfake antes de regular a IA
A Lei 15.487/2026 e o art. 241-E do ECA alcançam o conteúdo integralmente sintético
Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026
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Nº 001Ler nota
O AI Act depois do Omnibus
Quarenta e três artigos alcançados, o regime de alto risco adiado para 2027 e 2028 e duas proibições novas
Regulamento (UE) 2026/1744, que altera o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act)
A outra perna do Observatório
Mapa de IA nos tribunais
231 sistemas de inteligência artificial declarados por tribunais e conselhos brasileiros, usados por 87 órgãos. Enquanto as notas leem a regulação pelo fato, o mapa lê o Judiciário pelo que foi declarado.
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