Observatório IA + Direito
A regulação da IA, lida pelo fato.
Um registro contínuo de conjuntura normativa. Cada nota parte de um ato identificado — lei, decisão, tratado, regulamento —, verifica-o contra a fonte primária arquivada com hash e encerra com uma apreciação assinada. Diferente dos ensaios da Central de Inteligência, aqui o texto é curto, datado, numerado e citável.
- 4 notas publicadas
- Fonte primária com sha256
- URL estável + PDF por nota
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Nº 004Ler nota
A marca d'água chegou ao Brasil sem passar pelo Congresso
O texto do Claude passou a ser marcado no mundo inteiro por força do art. 50 do AI Act, e ninguém fora do fornecedor consegue ler a marca
How Claude's text watermark works
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Nº 003Ler nota
WAICO, assinatura sem ratificação
O Brasil comprou uma opção e ainda não decidiu se vai exercer
Acordo constitutivo da Organização Mundial para Cooperação em Inteligência Artificial (WAICO)
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Nº 002Ler nota
O Brasil criminalizou o deepfake antes de regular a IA
A Lei 15.487/2026 e o art. 241-E do ECA alcançam o conteúdo integralmente sintético
Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026
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Nº 001Ler nota
O AI Act depois do Omnibus
Quarenta e três artigos alcançados, o regime de alto risco adiado para 2027 e 2028 e duas proibições novas
Regulamento (UE) 2026/1744, que altera o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act)